quarta-feira, 6 de maio de 2015

Sindicalistas fazem terrorismo sobre PL 4330-Terceirização

O PL 4330 que trata da Terceirização de Serviços, tem sido bombardeado de maneira irresponsável por lideranças sindicais e militantes esquerdistas. Muitos desses militantes não leram sequer uma linha do PL 4330 e como papagaios, repetem as asneiras propaladas por sindicalistas desocupados.

Mais uma vez, vou esclarecer os principais pontos do PL 4330 que têm gerado algumas dúvidas e muita confusão:

- Os empregados da empresa contratada (terceirizados) terão carteira assinada, 13º, salário, férias, FGTS, recolhimento de INSS e Vale Transporte.

- A terceirização vai gerar milhares de postos de trabalho reduzindo o desemprego.

- É prevista a responsabilidade subsidiária da contratante quanto às obrigações trabalhistas, sendo-lhe assegurado, o direito de ação regressiva contra a prestadora de serviços/devedora.

- Um dos pontos que mais tem gerado celeuma no meio sindical é quanto ao recolhimento da contribuição sindical. Pois bem, vamos ver o que diz o artigo 15 do PL 4330:

“O recolhimento da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser feito ao sindicato representante da categoria profissional correspondente à atividade exercida pelo trabalhador na empresa contratante.” 

Isso quer dizer que, se a terceirização for da atividade meio (que não tem relação direta com o negócio da empresa, por exemplo, serviços de limpeza, administração, etc.), a contribuição será feita ao sindicato da empresa de terceirização; se a terceirização for da atividade fim (o principal negócio da empresa), a contribuição sindical será feita para o sindicato que representa a empresa contratante.

Portanto, declarações bizarras de líderes sindicais, tais como, que a terceirização vai acabar com a legislação trabalhista e com os direitos dos trabalhadores, podem assustar trabalhadores leigos na legislação, mas até para quem um mínimo de noção e conhecimento das leis que regem o setor trabalhista no Brasil, essas declarações são afirmações vagas, retórica vazia e motivo de chacota.

terça-feira, 21 de abril de 2015

Cargos de confiança e o direito às horas-extras

Um tema nebuloso (como tantos outros na área trabalhista) motivo de muitas dúvidas e controvérsias é a questão do direito às horas- extras para quem exerce cargo de confiança dentro da corporação. Tenho recebido inúmeras consultas de líderes, gerentes, supervisores e gestores que cumprem jornada muito além da prevista no artigo 58 da CLT e não recebem por essas horas em razão de exercerem cargo de confiança. Mas será mesmo que fazem jus a essas horas trabalhadas a mais? Vejamos:

Não existe nada específico na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT que trate essa questão em detalhes. O artigo 62, inciso II da CLT, deixa claro que os empregados que exercem cargos de confiança não são abrangidos pela jornada normal de trabalho. Vejamos:

“Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial”.

Estudiosos, especialistas e jurisconsultos se debruçaram sobre a questão dos cargos de confiança e embasados em decisões jurisprudenciais, chegaram a alguns pontos que demonstrarei a seguir.

Não existe apenas um tipo de cargo de confiança, há uma classificação básica e aceita pelos doutrinadores que tipifica os cargos da seguinte maneira:

- Cargos de Confiança Geral

- Cargos de Confiança Especial

- Cargos de Confiança Técnica

- Cargos de Confiança de Direção

O grau de confiança do cargo é relativo ao grau da fidúcia e da subordinação em relação ao empregador. Quanto mais aumenta a fidúcia, mais próximo fica o empregado dos poderes diretivos usufruindo de privilégios corporativos; e quanto mais aumenta a subordinação mais próximo fica o empregado sujeito à  jornada normal de trabalho que trata o artigo 58 da CLT.

Normalmente, os cargos de confiança geral e de direção detêm os seguintes atributos: agem em nome do empregador, podendo demitir, contratar, suspender empregados, têm autonomia para falar e tomar decisões em nome da empresa e ainda têm plenos poderes de mando. A jornada de trabalho é flexível. A remuneração desses cargos deve compreender 40% a mais do valor da remuneração do cargo efetivo, conforme artigo 62, parágrafo único da CLT. E neste caso, não fazem jus às horas-extras. Há farta jurisprudência sobre a questão.

Já os cargos de confiança geral e técnico, são aqueles exercidos por empregados com liberdade de ação, porém com limites determinados, ou seja, estes empregados não respondem em nome da empresa, não têm autonomia, se reportam a gestores. E aqui temos um grau avançado de subordinação e nestes casos, ainda que sejam cargos de confiança, fazem jus às horas-extras.

Fica claro que a denominação do cargo em si não é critério seguro para definir a sua natureza jurídica. O fato de ocupar cargo de chefia, não implica em classificar o empregado como exercente de cargo de confiança, dependendo mais do conteúdo funcional ou de suas atribuições.

Bom lembrar que o retorno ao cargo efetivo é perfeitamente legal, bem como, a perda dos privilégios que o empregado usufruía quando exercia cargo de confiança, além de que, o retorno não se confunde com transferência.

Também não se considera pedido de demissão quando o empregado exercente de cargo de confiança colocar o cargo á disposição.

Portanto, aqueles funcionários que exercem cargo de confiança mas não reúnem os atributos de poderes ilimitados de mando equiparados ao empregador,  não recebam remuneração acrescida 40% a mais do que o cargo efetivo, mantêm alguma relação de subordinação com outros gestores, ainda que desobrigados de cumprir a jornada de trabalhado estipulado no artigo 58 da CLT, fazem sim jus às horas-extras. As decisões jurisprudenciais confirmam.

terça-feira, 7 de abril de 2015

Eu digo sim ao PL 4330 - Terceirização de serviços

Nesta terça-feira, uma onda de protestos deflagrada por tropas esquerdistas e retrógradas, tomou conta das ruas das grandes capitais. O motivo dos protestos dá-se em razão do Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que trata da terceirização de serviços por parte de empresas que, após aprovação desse PL, poderão terceirizar também as atividades fins. Até então, o Tribunal de Justiça do Trabalho (TST), só permitia a terceirização para a atividade meio.

Até o momento, é predominante nos tribunais que a terceirização só pode ocorrer na atividade meio da empresa e jamais na sua atividade-fim. Os acórdãos chegaram a um consenso sobre quais atividades podem ser terceirizadas por enquanto. São elas:

- Limpeza
- Segurança
- Restaurante
- Manutenção de máquinas e equipamentos
- Construção civil
- Serviço médico
- Processamento de dados
- Transporte
- Seleção e Treinamento
- Serviços contábeis e jurídicos

Se o PL 4330 for aprovado, o número de atividades se ampliará exponencialmente criando espetaculares oportunidades no mercado de trabalho com acentuada diminuição do desemprego, pois, será possível terceirizar a atividade-fim. Obviamente que isso significa a abertura de milhões de postos de trabalho.

Quem se posiciona contra essa modernização no panorama trabalhista só pode ser a favor do desemprego. Claro que, quem mais sentirá o impacto desse PL são os sindicatos que terão a sua sagrada e nababesca contribuição sindical diminuída drasticamente. Diga-se de passagem, que desde o ano de 2010, foram repassados 700 milhões de dinheiro público do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e divididos entre as entidades sindicais.

Quem se posiciona contra a aprovação do PEC 4330?  Central Única dos Trabalhadores -CUT, Movimento dos Sem Terra-MST (como se essa gente trabalhasse!), União Nacional dos Estudantes-UNE e mais apoio inconteste do PT e partidos de esquerda.  Tinha que ser, não poderia se diferente. Esse pessoal defende o que há de mais retrógrado nas leis trabalhistas do Brasil, sendo contra qualquer sopro de flexibilização e modernização nas relações de trabalho.

Os argumentos colocados por sindicalistas são ridículos, mentirosos e falaciosos. Alegam que a legislação trabalhista vai para o buraco e que a aprovação desse projeto é uma pá cal nos direitos trabalhistas conquistados. Ledo engano e nada mais falso. Os trabalhadores terceirizados são empregados registrados na empresa contratada e usufruem de todos os direitos trabalhistas previstos em lei, tais como, férias, 13º, vale-transporte, INSS, salário-família, FGTS, etc. Nada vai mudar, absolutamente nada e nem ocorrerão demissões em massa, ao contrário, muitos empregos serão criados.

Não há motivo para alarde no caso da empresa contratada não cumprir com as obrigações trabalhistas. O PL 4330 prevê que a empresa contratante seja acionada na justiça no caso do não cumprimento de seus deveres trabalhistas; além disso, o texto prevê uma espécie de depósito de garantia pela prestadora de serviços no valor correspondente a um mês do que é pago pela contratante.

Apoiam e estão mobilizadas para a aprovação do PL 4330, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), a CNC (Comércio e Serviços), CNA (Agricultura), CNT (Transporte), CNS (Saúde) e Consif (Instituições Financeiras), além deste consultor que vos escreve.

Enfim, uma lufada de ar fresco na flexibilização das leis trabalhistas que, queiram ou não os opositores, cedo ou tarde, ela virá.

terça-feira, 24 de março de 2015

Conflito de gerações*

Por  Armindo Moreira

Já irrita ouvir esta expressão! É falsa e está sendo usada para convencer os jovens que entre eles e seus pais existe um abismo. O pior é que esta idéia já entrou nas escolas; e há professores tão insensatos que dão esse tema como pesquisa a estudantes de 12 e 13 anos.

É sabido que existem diferenças entre uma geração e a que lhe segue. Sempre foi assim. É normal. De outro modo, não haveria progresso.

Porém diferença não é sinônimo de conflito. Se um pai usa cabelo curto e o filho gosta de cabelo comprido, temos nisso um conflito? Diferenças do vestuário são conflitos? Todos sabemos que não!

Mas temos o problema na moral. Para o pai, a virgindade é um valor; para a filha, não. Para o pai, o aborto é um pecado, para a filha é uma defesa legítima. Para o pai, o divórcio é um fracasso pessoal; para o filho, é uma saída que ameniza o fracasso. Acontece que quem meteu esses diferentes valores na cabeça de um filho foi precisamente o homem da geração do pai. Os jovens usam valores e modas que os mais velhos criaram. Assim, o conflito está entre indivíduos da mesma geração – os jovens são apenas vítimas dos conflitos da geração que os precede. Nós, os mais velhos, para justificar nossos defeitos ou para tentar algum progresso, lançamos idéias novas e novos comportamentos que não podemos experimentar em nós mesmos – e usamos para isso o jovem, como cobaia. Cobaia de nossa criatividade e vítima dos princípios que justificam nossos erros. Para que enganar os jovens, dizendo-lhes que os seus novos comportamentos são furto de sua própria criatividade? Para envaidecê-los e tomá-los instrumentos ainda mais dóceis e desinibidos?

Conflitos – e graves! – existem, sim. Mas é entre as pessoas da mesma idade ou da mesma geração. Entre elas, nascem guerras, ódio, perseguições, violências de toda espécie e grandeza. E, ao contrário do que se prega, muitas vezes são os jovens que alertam os mais velhos e os levam a refletir e a não conduzir tão longe as conseqüências de seus reais conflitos.

Sou filho; sou pai; lidei com milhares de jovens – e nunca senti que entre pais e filhos, entre velhos e jovens, tivesse de haver conflito.

Caros professores, não digam ao meu filho que entre ele e mim tem de haver conflito. Que mal fez ele, para que mereça um sofrimento desses, já aos treze anos?

E aqui está um conflito: não entre mim e meu filho, mas entre mim e alguns mestres da minha geração – que se arrogam o dever de educar meu próprio filho!...

*Texto extraído das páginas 25 e 26 do livro "Professor não é Educador, de Armindo Moreira

Meu comentário: Esse texto do professor Moreira soterra de vez esse besteirol de geração X, Y, Z ( eu acrescentaria geração "a" de acéfala) que gurus iluminados de RH inventaram perversamente, no sentido de fomentar a famigerada luta de classes entre uma geração e outra, coisa que não existe. Essa teoria de geração X,Y, Z, etc já foi refutada e reduzida a pó de traque por ser mais falsa do que uma nota de 3 reais.

sexta-feira, 20 de março de 2015

O Intelectual subdesenvolvido*

Por Armindo Moreira

Não há país que não tenha seu quinhão de intelectuais subdesenvolvidos. Mas acontece que eles, nos países desenvolvidos, são poucos e sua influência nociva é pequena. Já nos países atrasados, a influência dos intelectuais subdesenvolvidos é notável e determinante. Instalam-se nas universidades, na Administração Pública, no Legislativo e até no Judiciário; e aí, seus comportamentos e desempenhos fazem com que o país mantenha os indicadores do subdesenvolvimento.

Eis, a seguir, as características dominantes do intelectual subdesenvolvido:

1-Opina sobre assunto que não domina;
2-Assume cargos para os quais é incompetente;
3-Alinha sempre com o mais forte;
4-É provinciano: exalta e macaqueia o que se faz em país rico;
5-Produz pouco mais que analfabeto, mas quer salário de bacharel;
6-Prega democracia, mas conchava para impor candidato único;
7-Prega igualdade, mas luta por privilégios;
8-Obedece ao chefe e despreza a lei.

Se houver educadores com estas características, como fica o ensino?

*Texto extraído do livro, Professor não é educador, de Armindo Moreira

quinta-feira, 19 de março de 2015

Leitura recomendada: Professor não é Educador -Armindo Moreira

"O educador usurpa uma função que é da família"
 (Armindo Moreira)


Eis aqui um pequeno livro em sua forma, mas gigantesco em seu conteúdo. Escrito pelo professor e mestre em Filosofia, Armindo Moreira, o livro “Professor não é Educador”, incomodou professores, causou desconforto em diretores de escolas e profissionais da área de pedagogia, todos reféns de teorias rasteiras esquerdistas, entre as quais e, sobretudo a pedagogia do oprimido, do vigarista e plagiador Paulo Freire, hoje desmascarado e desacreditado pelos seus próprios pupilos. Pena que ainda hoje incautos ainda depositam credibilidade nesse escroque, pois o que sua “pedagogia” deixou foi um flagelo para a educação no Brasil refletindo diretamente no mercado de trabalho.

O professor Moreira com muita lucidez, define claramente logo no início de seu livro o que é Educação: “Educar é promover, na pessoa, sentimentos e hábitos que lhe permitam adaptar-se e ser feliz no meio em que há de viver”. Essa tarefa não cabe ao professor obviamente, mas somente à família. Cabe ao professor a missão de Instruir. De acordo com o professor, "Instruir é proporcionar conhecimentos e habilidades que permitam à pessoa ganhar o seu pão e seu conforto com facilidade".

Em razão disso, podemos interagir no dia a dia com pessoas cultas e instruídas, e no entanto mal educadas, da mesma maneira que podemos interagir com pessoas sem nenhuma instrução, porém com esmerada educação. Diz o professor: "A instrução, por si mesma, não dá felicidade. Porém, é difícil conceber que um homem bem educado venha a ser infeliz".

Essa confusão proposital entre Educar e Instruir começou no início do século XX, por interesse exclusivo de governos totalitários. Eles criaram os famigerados ministérios da educação para “educar” o povo ao sabor de suas ideologias nefastas. E isso não foi uma exclusividade somente do Brasil. De lá para cá, a Instrução foi trocada pela Educação e o resultado dessa patacoada sabemos muito bem qual é. O politicamente correto que nos diga.

Vale a pena citar um trecho sobre o Insucesso Escolar, pois está diretamente implicado com o apagão de talentos profissionais:

"Há três tipos de insucesso escolar. Primeiro: o aluno abandona a escola. Segundo: o aluno não é promovido. Terceiro: o aluno é promovido sem mérito.
No primeiro caso, o prejuízo é mais individual do que social. No segundo caso, o prejuízo é tanto individual quanto social, porque a par dos prejuízos individuais, ocorre a perda dos custos sociais que a comunidade suportou para que o aluno freqüentasse a escola. No terceiro caso, os prejuízos são sociais. O terceiro tipo de insucesso traz à sociedade prejuízos incomensuráveis – mediante a incompetência de médicos, engenheiros, condutores de automóveis, mecânicos, químicos, etc. Talvez o Código Penal devesse contemplar severamente quem emite diploma para incompetentes".

O professor aborda ainda com muita propriedade a questão da disciplina escolar, responsabilidade absoluta do diretor da escola e não do professor em sala de aula; esculacha com o modismo da educação integral que em sua opinião não leva a nada e nem disse a que veio; critica o excesso de figuras desnecessárias nos livros didáticos; o equivoco em usar quadro na cor verde ao invés do tradicional quadro negro (e está coberto de razão sob o aspecto ótico); demole o cânone tão em voga de que o professor deve descer até o aluno; destrói a falácia do conflito de gerações; faz uma feroz crítica aos historiadores que fazem da disciplina de História ferramenta de doutrinação ideológica.

Enfim, são muitos temas pertinentes ao ensino que o professor Moreira desenvolve com maestria e deliciosa e refinada ironia filosófica, dignas de um grande mestre do ensino.

A elaboração de um currículo escolar que não seja efêmero e que dure pelo menos 20 anos, desenvolver a criatividade através do fornecimento de muitas idéias e também fomentar o hábito de observação atenta, são apenas algumas das soluções que o professor nos apresenta. Mas a principal delas a qual assino em baixo é subtrair o ensino à influência deletéria dos governos.

Portanto, não cabe ao Estado a responsabilidade do ensino de maneira alguma. Compactuo com a tese do professor Moreira: extinção do MEC já, agora, imediatamente! Em seu lugar, deveria atuar uma junta autônoma de ensino (JAE), administrada por professores profissionais eleitos por professores profissionais, atuando independentes da ação política-ideológica. O objetivo seria unicamente "preparar o cidadão para entrar competente no mercado de trabalho e viver com saúde".

E que ninguém mais se engane e nem se deixe enganar: Educação e Instrução não são sinônimos! A família, Educa, o professor, Instrui.

sexta-feira, 13 de março de 2015

Empregado (Reclamante) que não comparece à audiência não é revel

Dias atrás conversei com um microempresário que estava muito preocupado com um ex-empregado que lhe moveu ação trabalhista. No dia da audiência, o ex-empregado não compareceu. O empregador que não se fez acompanhar de um advogado, deduziu que havia ganho a causa em razão da ausência do reclamante. Tempos depois, recebeu nova notificação trabalhista do mesmo ex-empregado, o que lhe deixou surpreso e indignado. Casos como esse são comuns. Então vamos ver o que ocorre.

Quando o empregado (ou reclamante) não comparece à audiência, a reclamação é arquivada sem julgamento do mérito, o que não significa absolutamente que o reclamado venceu a ação. O empregado poderá ajuizar novamente a ação trabalhista contra o seu ex-empregador e,  ainda que mais uma vez ele não compareça, nada o impede que faça nova reclamatória, porém neste caso terá que aguardar um período de 6 meses para fazê-lo.

Situação oposta é se o empregador não comparecer à audiência. A redação do artigo 844 da CLT, não deixa dúvidas: “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”.

O arquivamento da reclamatória só pode ser feito na primeira audiência, antes de se juntar à defesa, após feita a defesa não poderá ser arquivada, conforme Súmula nº. 9 do TST: “A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo”.

Pequenos e microempresários sempre me perguntam sobre os seus direitos na condição de empregadores. De minha parte é constrangedor informar-lhes que não existem direitos do empregador, pois os direitos trabalhistas protegem apenas ao trabalhador cabendo ao empregador cumpri-los a risca.

Portanto, o empregador de médio ou pequeno porte que não dispõe de departamento interno de Recursos Humanos, deve estar sempre assistido por um advogado trabalhista ou sempre buscar orientação de um profissional especialista na área, que possa lhe assessorar de maneira preventiva nas questões trabalhistas, no afã de evitar surpresas desagradáveis tal como ocorreu com o empregador que citei no começo desse artigo.

Que fique bem claro: Empregado (reclamante) que não comparece à audiência não caracteriza revelia, não perde a ação e poderá novamente ajuizar uma nova reclamatória.

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Auxílio-Creche (Reembolso-Creche): quem tem direito?

Uma questão que ainda é motivo de muitas dúvidas para as mães que após o período de licença-maternidade estão retornando ao trabalho é a questão do auxílio (ou reembolso) creche. Tenho recebido muitas perguntas sobre o direito ao benefício. Quem tem direito e como funciona?

De acordo com o artigo 389 da CLT, parágrafo 1º, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação; conforme o parágrafo 2º, tal exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI do SESC ou de entidades sindicais.

Conforme Portaria nº. 3.296/1986 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a empresa poderá, em substituição da exigência do artigo 389, parágrafo 1º, optar pelo sistema do Reembolso-Creche.

O Reembolso-Creche é objeto de negociação coletiva (alguns sindicatos estendem esse benefício também aos pais) e consiste na obrigação do empregador cobrir integralmente as despesas decorrentes com o pagamento de creche que será de livre escolha da empregada, até que o filho complete 6 meses de idade. O reembolso deve ser efetuado até o 3º dia útil após a entrega do comprovante das despesas efetuadas pela empregada à creche.

As convenções e acordos coletivos estabelecerão o valor do auxílio-creche. Nada impede que esse valor possa ser utilizado para o pagamento de uma babá neste caso, denominado auxílio-babá.

Empresas que optam pelo auxílio-creche independem do número de mulheres existentes no estabelecimento e sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade. Quando o empregador optar pela modalidade auxílio-creche, deverá comunicar tal fato à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), enviando cópia de ofício explicativo de seu funcionamento e da Convenção ou Acordo Coletivo da categoria.

terça-feira, 17 de fevereiro de 2015

Mãe desempregada tem direito ao salário-maternidade

Um direito previdenciário pouco divulgado e que nem todas as trabalhadoras estão cientes, é do pagamento do salário-maternidade pela Previdência Social também para as mães que ficaram desempregadas durante a fase de gestação.

Conforme Decreto nº. 3.048/99 e Decreto nº. 6.122/07, A Previdência Social concede o benefício do salário-maternidade à segurada desempregada durante o período de graça nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa sem justa causa ou a pedido de demissão, situação em que o benefício será pago diretamente pela Previdência Social.

Período de graça é o período da manutenção da qualidade de segurado que estando desempregado não está contribuindo com o recolhimento mensal. Compreende 12 meses a partir da demissão ou da última contribuição e 24 meses para aquela que tenha contribuído por pelo menos 10 anos, podendo se estender por 36 meses, desde que se prove o desemprego.

Também pode ser requerido após o nascimento do bebê, no período de até 12 meses. Vale também para os casos de adoção.

Para o contribuinte individual, facultativo e especial (trabalhador rural) são necessárias 10 contribuições.

Para contribuintes avulsas e empregadas domésticas não há carência.

E para aquelas que não sabiam do benefício e estavam desempregadas até 4 anos atrás, ainda podem requerê-lo, pois o prazo de prescrição para o pagamento do salário-maternidade é 5 anos.

O valor do salário-maternidade nestes casos é calculado baseados na média aritmética dos últimos doze salários contribuição (dentro dos limites previdenciários) apurados num período máximo de 15 meses.

Para solicitar o salário-maternidade, deverá ser agendado um horário pelo telefone 135 ou pelo site www.previdencia.gov.br

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

"Eu sou arquiteta" ou você sabe com quem está falando?

Recentemente, um vídeo se espalhou pelas redes sociais no qual uma motorista por estar em excesso de velocidade e fugindo da blitz, quando abordada por um policial atacou de carteirada: “Eu sou arquiteta!!”. Como se a condição de arquiteta (ou qualquer outra profissão) fosse salvo conduto para desobedecer às ordens do policial de trânsito que estava fazendo exemplarmente o seu serviço.

Essa frase ridícula, típica de emergente rastaquera e provinciana proferida pela motorista é uma variante da famigerada frase, “Você sabe com quem está falando?”, também conhecida no guia das falácias como argumentum ad verecundiam ou argumento de autoridade. Ou seja, foge-se do assunto principal em questão apelando-se para a posição social, cargo, profissão ou prestígio que a pessoa detém, trocando a autoridade do argumento pelo argumento de autoridade. O próprio policial ao ouvir essa asneira disse a ela: “mas o que a profissão da senhora tem a ver com isso?” Pois eu digo, não tem absolutamente nada a ver.

A carteirada é nossa velha conhecida em terras tupiniquins. Esse fenômeno “você sabe com quem está falando?” arraigado na cultura do brasileiro que adora levar vantagem em tudo, já foi e continua sendo objeto de pesquisa de sociólogos, antropólogos, psicólogos e já nos deu excelentes teses e livros a respeito. O antropólogo Roberto da Matta em seu sensacional livro, “Carnavais, Malandros e Heróis”, abordou o tema com brilhantismo no ensaio, “Você Sabe com quem Está falando?”.

Em artigo de 2011 na Revista Trip, Roberto da Matta voltou a refletir sobre o tema. Vejamos dois trechos:

“Não há nada mais claro da nossa aversão aos limites do que essa recusa de obedecer à lei, o cargo público para o qual fomos eleitos ou o sinal de trânsito. Uma pessoa, como digo no citado ensaio, que não foi criada para pensar em limites, porque todos somos (ou fomos) filhinhos de mamãe e criados em ambientes onde sabíamos perfeitamente bem quem era superior, quem era subordinado, quem mandava e quem obedecia, não pode funcionar igualitariamente na rua, onde ninguém é de ninguém ou sabe quem são os outros”.

"A dificuldade em usar com tranqüilidade o “Você sabe com quem está falando”?” decorre da massificação da sociedade brasileira, que, com o aumento de renda e dos mecanismos destinados a melhorar o consumo das camadas mais pobres, tornam todo mundo muito mais parecido e de certo modo obriga tanto o milionário filho de família tradicional quanto o pedreiro, o padeiro, o garçom, o estudante, o operário e o empregado doméstico a entrar numa fila. E, nela, a pensar que somos todos realmente iguais em certas situações públicas porque o limite do outro garante o meu limite".

O caso da motorista arquiteta ficou conhecido porque um dos policiais filmou a abordagem. Carteiradas desse tipo ocorrem aos borbotões todos os dias, seja no trânsito, nas filas dos bancos, aeroportos, etc. O brasileiro tem um fetiche obsceno por títulos, diplomas floreados e cargos pomposos. Muitos usam isso a seu favor para mascarar a sua ignorância, falta de cultura e profunda inabilidade para lidar com as leis ou obedecer ordens. É a arrogância que esconde a fraqueza da imbecilidade e a vacância de idéias.

Nos próprios estatutos e códigos de ética das profissões liberais (e a Arquitetura é uma profissão liberal) consta cláusula em que o associado não poderá usar de sua condição profissional para obter qualquer tipo de vantagem pessoal. Se funcionário público, ainda pior, porque de acordo com ao artigo 316 do código penal, carteirada é crime de concussão e improbidade administrativa, sujeito à multa, perda do cargo e reclusão de 2 a 8 anos.

Ao tentar dar uma carteirada no policial, a motorista passou recibo de beócia e ignorante, pois como arquiteta deveria estar ciente que o artigo 5º da Constituição Federal diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” e como profissional arquiteta ela não é mais igual do que ninguém.