sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

O trabalho nos dias de carnaval é pago como horas-extras ou não?

Como a legislação trabalhista é um tanto quanto obscura e confusa no que diz respeito à jornada de trabalho, ( e em outros temas também) naturalmente que surgem inúmeras dúvidas quando ocorre algumas datas festivas, entre as quais, os dias de carnaval. Afinal, o trabalho nos dias de carnaval, ou seja, segunda, terça e quarta-feira, deve ser remunerado como horas extraordinárias ou não? As empresas podem dispensar seus funcionários nesses dias ou não? 

Na verdade, oficialmente segunda-feira (08/02), terça-feira (09/02) não são considerados como feriados nacionais, mas sim pontos facultativos, e a quarta-feira de cinzas (10/02) é ponto facultativo até as 14:00hs, conforme portaria nº 630 de 04/01/2106 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial que trata justamente do calendário de feriados no ano de 2016.

As empresas que costumam dispensar seus funcionários nesses dias de carnaval por não ter expediente têm duas opções: Não descontar os dias por deliberação ou elaborar um plano de compensação dos dias no limite de no máximo duas horas por dia. Já aquelas empresas que funcionam normalmente, a jornada de trabalho é normal não tendo o empregador que arcar com despesas de horas extras.

Entretanto, deve-se observar nos dissídios ou acordos da categoria se existem cláusulas específicas que consideram os dias de carnaval ( e outras datas não oficias) como feriados nacionais. Outrossim se há alguma legislação estadual considerando esses dias como feriados, as empresas devem segui-la. Nestes casos como proceder?

Se houver expediente normal nos dias de carnaval considerados feriados por força de dissídio ou legislação estadual, o trabalho deverá ser remunerado com adicional de horas extras na base de 100%. Uma outra alternativa ao invés das horas-extras é conceder folgas proporcionais aos dias trabalhados.

Porém, existem ações trabalhistas de empregados pleiteando das empresas o valor dos dias trabalhados no carnaval com o acréscimo das horas-extras, mesmo a empresa estando desobrigada a pagá-las por não ser feriado naquela região aonde a empresa encontra-se estabelecida. E alguns juízes tem dado parecer favorável aos empregados por julgar que os dias de carnaval fazem parte das festas tradicionais do país e portanto, a tradição sendo fonte do Direito, o trabalho nesses dias deve ser remunerado com o acréscimo das horas-extras

Recebimento das férias fora do prazo a empresa paga em dobro

Uma situação não tão incomum como parece, é quando a empresa libera o empregado para usufruir as férias sem proceder com o devido pagamento antecipado, conforme determina a lei, e efetuar o pagamento muitos dias após quando o empregado encontra-se já em período de fruição das mesmas. Tenho recebido algumas consultas dessa natureza. 

De acordo com o artigo 134 da CLT, a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem direito à Férias remuneradas acrescidas de 1/3. O empregador tem um prazo de 12 (doze) meses para conceder as férias ao empregado sem deixar que vença a segunda, pois conforme determina o artigo 137 da CLT, “sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração”.

Até aqui, nenhuma novidade. Vejamos agora o que diz o artigo 145 daCLT sobre o pagamento das férias: “o pagamento da remuneração das férias, e se for o caso, o do abono, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”. O que está ocorrendo é que algumas empresas não estão pagando com os dois dias que antecedem ao período mas uma semana ou até mesmo 10 dias depois. Tal procedimento é absolutamente ilegal e também gera valor em dobro em favor do empregado. Vejamos:

A Orientação Jurisprudencial SDI-1 386 diz: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal”.

Além disso, existe acordão da justiça sobre o tema em tela: "Assim, aplicando a orientação jurisprudencial, o voto do ministro Aloysio, seguido pela Sexta Turma, foi para determinar o pagamento em dobro das férias usufruídas, que foram pagas a destempo. (RR - 2037300-03.2005.5.09.0004)".

Portanto, férias pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, a empresa deverá pagar ao empregado a remuneração em dobro.

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Justa Causa e a embriaguez habitual ou em serviço

Há pouco tempo atrás, conheci um gerente financeiro de conceituada empresa, que nos intervalos de almoço, antes da refeição, servia-se de uma ou até duas generosas doses de uísque. Almoçava e retornava ao trabalho. Estaria esse gerente enquadrado pelo artigo 482, alínea “f” da CLT, que confere justa causa por embriaguez habitual ou em serviço? É o que irei tratar neste artigo.

Para efeitos trabalhistas, “A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no momento”, conforme definição de A. Almeida Júnior em “Lições de Medicina Legal”.

No entanto, a embriaguez também pode ser consequência de outras substâncias tóxicas e entorpecentes, tais como, morfina, cocaína, ópio e derivados (embriaguez não alcóolica) portanto, a lei não distingui somente a embriaguez causada pelo álcool que é a sua forma mais comum mas também pelo uso de drogas diversas.

A apuração dos casos de embriaguez é analisada minuciosamente, caso por caso pelo julgador. São preponderantes a intenção do empregado, a frequência da embriaguez e a intensidade de seus efeitos. O consenso doutrinário definiu três graus ou fases (excitação, confusão e sono) de embriaguez, sendo que, normalmente são punidas a embriaguez de 2º e 3º graus. Vamos a eles:

- Embriaguez de 1º grau: euforia, loquacidade, alegria exacerbada; deprimidos, melancólicos, lamechas.

- Embriaguez de 2º grau: confusão mental, visão dupla, falta de concentração, coordenação motora comprometida, falta de equilíbrio, etc.

- Embriaguez de 3º grau:  pressão sanguínea baixa, sono profundo, perda da consciência, etc. “Quando o grau de intoxicação alcóolica atinge o ponto de prejudicar sensivelmente a conduta do indivíduo, há presença de embriaguez”.(A. Almeida Junior, Ob. cit.)

O estado de embriaguez em serviço, não se restringe somente às dependências internas da empresa. De acordo com o fenômeno da irradiação (zona de influência nos perímetros da empresa), considera-se também embriaguez em serviço quando o empregado apresenta-se embriagado à porta de entrada da empresa, durante as pausas para descanso ou lanche, ou mesmo no intervalo para refeição.

E aqui então, retorno à questão do início deste artigo quando citei o caso de um gerente financeiro que degusta duas doses de uísque no horário de seu almoço. Estaria ele enquadrado na justa causa por embriaguez habitual e em serviço? A resposta é, absolutamente não! E por que? Simples, a lei pune a embriaguez e não o ato de beber porque deste não decorre necessariamente a embriaguez.

O empregador não pode punir o empregado por que o viu ingerindo bebida alcóolica na presunção de que a embriaguez virá como consequência. Isto deve-se em razão dos fatos  concretos demolir a presunção e o estado de embriaguez não se consumar. O álcool atua de formas distintas de pessoa a pessoa, dependendo muito dos fatores físicos e biológicos de cada um. Existem pessoas que resistem muito bem à absorção de bebidas alcóolicas sem passar pelo estado de embriaguez, outras já são vulneráveis ao ingerir exígua dose de um vinho ainda que contenha baixíssimo teor alcóolico.

Portanto não havendo embriaguez não caberá ao empregador a aplicação da falta punível. A intencionalidade é o elemento indispensável não somente à questão da embriaguez , bem como em qualquer justa causa. A constatação da ausência de intenção do empregado o isentará da culpa. Tim, tim.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

O setor de Relações do Trabalho emperrou na intervenção e na burocracia do governo

Saudades do ilustre ministro Hélio Beltrão. Para quem não o conheceu, Hélio Beltrão foi um brilhante ministro da pasta Desburocratização, de 1979 a 1983 durante o período do regime militar. O Programa de Desburocratização do Regime Militar, foi instituído pelo Decreto nº 83.740 de 18 de Julho de 1979. Era um programa altamente de vanguarda e ousado, coisas de primeiro mundo, cujo objetivo foi o de facilitar o atendimento dos usuários dos serviços públicos, simplificar formalidades e reduzir a interferência do governo nas atividades dos cidadãos e empresários, tarefa que o ministro desempenhou com brilhantismo e muita competência. O Estatuto da Microempresa e os Juizados de Pequenas Causas (atualmente Juizados Especiais), por exemplo, são frutos desse decreto.

A partir da década de 90 com o fim do regime militar, extinguiu-se o Ministério da Desburocratização e o decreto foi revogado em 2004, deixando engavetadas e para trás inúmeras medidas desburocratizantes que seriam sancionadas. Diga-se de passagem, um retrocesso sem precedentes na história do país.

Essa introdução se faz mais do que necessária para denunciar a situação precária da legislação trabalhista no Brasil que recebe a cada dia mais regulação e violentíssima interferência do governo. O setor trabalhista é o alvo predileto do governo. Uma usina de leis, portarias, normas técnicas, etc, etc que saem fumegando da fornalha estatal.

Já escrevi vários artigos a respeito dessa intervenção alucinada do governo nas relações de trabalho, como este sobre a quantidade de leis que regulam o setor trabalhista no Brasil com a desculpa esfarrapada de "conquistas trabalhistas". Serão mesmo conquistas trabalhistas? Vamos conferir algumas, entre tantas outras:

- Alguma classe profissional reivindicou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?

- Alguma classe profissional reivindicou multa de 40% sobre o FGTS na rescisão contratual?

- Alguma classe profissional reivindicou o terço sobre as férias?

- Alguma classe profissional reivindicou 13º salário?

- Alguma classe profissional reivindicou o Vale Transporte?

- Alguma classe profissional reivindicou licença paternidade de 30 dias? Embora ainda não esteja vigorando, está em trâmite no Congresso Nacional projeto que estende a licença paternidade de 5 para 30 dias. Ocorre que nenhum trabalhador pediu isso.

Essas e outras na verdade são esmolas de luxo (porque são caras ao empregador) que o governo concede aos trabalhadores para fins eleitoreiros (observem que essas esmolas sempre são sancionadas nos anos de eleição), que diga-se de passagem, ninguém pediu e portanto nada tem de conquistas trabalhistas. Resultam na prática em demissões em massa, desemprego, fechamento de postos de trabalho, pesado ativo trabalhista para o empregador e brutais autuações fiscais. No fim quem mais sai perdendo é o próprio trabalhador que é demitido e amarga por meses o dissabor do desemprego.

E tome intervenção. Esse ano o e-social, o maior labirinto burocrático já implantado no Brasil que se tem notícias, e de enorme complexidade kafkiana, entrará sem bater nas dependências de cada empresa, inclusive nas casas particulares dos empregadores domésticos. Informações confidenciais deixarão se de sê-las, as informações serão passadas ao grande irmão em tempo real, como previsto por George Orwell na sua obra prima,1984.

Precisamos de uma nova pasta de desburocratização. Mas quem terá a coragem de criá-la? Precisamos com urgência de um novo Hélio Beltrão. Quem sabe?

quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

FELIZ 2016!



Meus votos de paz,  sucesso, prosperidade e conquistas para o ano de 2016. Saúde!

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Leitura Recomendada: Ensinando Inteligência - Pierluigi Piazzi (Prof. Pier)


Livro: Ensinando Inteligência
Autor: Pierluigi Piazzi (Prof. Pier)
Editora: Aleph
Páginas: 240


Se você acha que a educação é cara, tente a ignorância (Derek Bok)


O saudoso professor Pierluigi Piazzi (Prof. Pier), falecido em Março deste ano nos deixou um legado inestimável na área do Ensino e da Educação. Ele foi um ferrenho opositor e feroz combatente do relativismo cultural e da linha desconstrutivista da sinistra Escola de Frankfurt. Essas ideologias dominaram o sistema pedagógico no Brasil (que o professor chamava com razão de “pedagorréia”), e que conquistaram pedagogas incautas e provincianas de primeira viagem, deslumbradas com o método vulgar do charlatão e plagiador Paulo Freire. 

“Ensinando Inteligência”, faz parte da trilogia, “Estimulando Inteligência” e “Aprendendo Inteligência”, este, já indicado por mim nesta postagem. Neste volume, Ensinando Inteligência, voltado exclusivamente para os professores, o prof. Pier, entabula um diálogo o tempo todo com esses profissionais do Ensino, demonstrando com maestria o terrível equívoco de aderir a determinados métodos pedagógicos que de pedagógicos nada têm, porém são bandeiras ideológicas e políticas que passam anos luz do que realmente representam os verdadeiros métodos de ensino e aprendizagem.

O professor Pier estava ciente de que, em razão dessas ideologias rasteiras, o Brasil tem um dos piores sistemas educacionais do mundo. Aqui, os alunos não estudam para aprender, mas para tirar notas e passar de ano. Só que isso não basta! Como explicar aqueles alunos que fecham o ano com ótimas notas mas tomam homéricos "paus" sequenciais em diversos vestibulares? O prof. Pier nos explica com brilhantismo: “temos um sistema escolar com milhões de alunos e quase nenhum estudante”.

Segundo o prof. Pier, o erro não é das pedagogas, mas da Pedagogia que elas aderiram, via Piaget, Vygotsky e Freire, e que é praticada no Brasil, ou seja: discussão estéril sobre cotas ou inclusão social e digital, multiculturalismo, ambientalismo chinfrim e outras bobagens que não passam de uma atrativa perfumaria ideológica, a qual tem levado os alunos para a lanterna do ranking mundial de piores estudantes do mundo em matemática, raciocínio lógico e redação, atributos estes, essenciais e condição sine qua non para entrada no mercado de trabalho.

Partindo das premissas de que professor não é educador mas instrutor, pois educar cabe à família e de que assistir aula e estudar são atividades completamente diferentes, o prof. Pier aponta algumas soluções e caminhos para reverter esse processo deletério do atual Ensino no Brasil. Vamos a eles:

- Modelo dos cursinhos pré-vestibulares.  A experiência de anos lecionando em cursinhos pré-vestibulares, o prof. Pier constatou o aproveitamento e índice de presença praticamente de cem por cento dos alunos. Qual o segredo? Não há segredo, o que ocorre nos cursinhos é que as provas (chamadas de “simulados”) são aplicadas apenas para verificação do aprendizado mas sem compromisso com avaliação! Nos cursinhos, os alunos aprendem a aprender e transformam-se em verdadeiros estudantes. Quem ensina não examina! Para o prof. Pier, as avaliações devem ser externas e o sucesso dos cursinhos corroboram a tese do professor.

- O prof. Pier foca nas tarefas. Tarefa é a atividade principal, não é complemento de aula, a aula é que é um preparo para a tarefa. A aula deve ser assistida com atenção, a tarefa estudada no mesmo dia e uma boa noite de sono para que a rede neural (sistema de neurônios) faça a reconfiguração cerebral fixando as novas informações estudadas durante o dia.

- Ênfase no autodidatismo. O livro ainda é o elemento mais importante no desenvolvimento da inteligência e portanto, a leitura deve ser estimulada de maneira correta pelo professor sem que se torne uma obrigação, mas que seja uma atividade prazerosa e isso o  prof. Pier demonstra com exemplos que é perfeitamente possível de se fazer.

- Para melhorar a qualificação dos professores, o prof. Pier sugere um exame nos moldes da OAB, ou seja, a criação de uma Ordem dos Professores do Brasil- OPB, que aplicaria um teste de aptidão pelo qual esses profissionais provariam que estão aptos para assumirem a profissão. Naturalmente que para isso acontecer, o Ensino no Brasil deve ser desvinculado completamente do MEC, que obviamente, seria extinto, iniciativa que eu compactuo entusiasticamente. Ensino e Estado não dão bom resultado.

Eis aqui então alguns caminhos, entre outros, apontados pelo prof. Pier neste brilhante livro, no sentido de tirar a situação do Ensino no Brasil desse limbo ideológico no qual está estacionado e patinando há pelo menos trinta anos ou mais. E o que cabe ao professor nesse processo? O prof. Pier responde: "A missão do professor não é ensinar, muito menos educar, é fazer o aluno aprender!".

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Leitura Recomendada: A Verdadeira Face do Direito Alternativo

Uma obra prima que com certeza passou em brancas nuvens pela maioria dos cursos de Direito. “A Verdadeira Face do Direito Alternativo”, do professor Gilberto Callado de Oliveira, é singular obra a tratar do tema de maneira corajosa e embasada em magnífica erudição. Escrito em 1995, porém de uma atualidade gritante, haja vista, o comportamento e atuação dos profissionais das Ciências Jurídicas na ordem do dia. Este livro nos revela as mais sinistras e tacanhas intenções do que atende pelo nome de “direito alternativo”.

O autor é Promotor de Justiça no Estado de Santa Catarina, Doutor em Direito pela Universidade de Navarra-Espanha e Professor da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina. Munido de robusta bibliografia, o professor nos dá um panorama gigantesco dessa tendência funesta denominada “direito alternativo”, também conhecida como “direito insurgente”, “direito paralelo” ou “direito achado na rua”.

A origem do “direito alternativo”, surgiu de dentro da própria esfera jurídica através de juristas para realizar o processo revolucionário (ou práxis revolucionária), com todo aparato e adesão de movimentos populares, entre os quais, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), Comissão Pastoral Operária (CPO), Comissão Pastoral da Terra (CPT), entre outros dessa estirpe, todos ligados às mais radicais, marginais e violentas alas esquerdistas do país que ainda sonham em conquistar o poder via luta armada, em pleno século XXI!

Trata-se de uma “doutrina” alternativa do Direito que tem como fonte máxima e guru absoluto, um dos maiores escroques e trapaceiros da história, Karl Marx. E aqui abro um parêntesis para lembrar que Karl Marx foi um pseudo-intelectual, vigarista e gigolô que sempre viveu às custas de "amigos" (companheiros de viagem seria o mais correto), sobretudo de Friedrich Engels, outro beócio e flâneur. Marx teve um único emprego na vida como jornalista (e que durou pouco), que usou mais como trampolim para desferir virulência contra seus inimigos (que não eram poucos), do que na condição de um emprego remunerado. Plagiou pensadores sem o mínimo escrúpulo, nunca pisou numa fábrica para se inteirar das verdadeiras relações de trabalho mas deitou falação sobre o que não entendia; era anti-semita odiento, briguento, tosco, rude e invejoso. Suas teorias insanas* que se pretendiam científicas mas não eram, foram todas refutadas por Ludwig von Misses, Eugen von Böhm-Bawerk, Carl Menger, Friedrich Hayek, Karl Popper, dentre outros, não sobrando pedra sobre pedra. Como pode um pária dessa estirpe ainda servir de guru e modelo para alguma coisa?

Na pauta dessa corrente ideológica desintegradora do Direito, consta a demolição da ordem jurídica vigente, a perda do sentido do justo e injusto, a desobediência das leis utilizando da falsa máxima de que toda desigualdade é uma injustiça.

Seus rastros indeléveis estão em trabalhos doutrinários, nas argumentações de magistrados e em decisões processuais, inclusive e principalmente na esfera do Direito do Trabalho. Muitas sentenças nos processos trabalhistas são julgadas à luz (sombria e ofuscante, eu diria) desse “direito alternativo”, visando a tal famigerada justiça social, um termo vago, malabarismo retórico relativista que na verdade não quer dizer outra coisa senão a deturpação da ordem vigente.

O compromisso desses profissionais engajados é com a incoerência, como proferiu um magistrado adepto dessa corrente numa entrevista concedida ao Jornal da Tarde. “Não temos compromisso nenhum com a coerência, aliás, nossa única coerência é ser incoerente, no caso concreto. Um dia eu posso decidir a favor do locatário e outro a favor do locador”. Ou seja, criar condições teóricas que dêem consistência e verdade a uma nova prática jurídica.

Lédio Rosa de Andrade, outro adepto dessa excrescência, escreveu: “A insistente interpretação alternativa do Direito dogmático, poderá levar a seu desmoronamento e transformação, mesmo de forma paulatina, em algo novo, o próprio direito alternativo. O uso alternativo do direito consubstancia-se, pois, no momento, na exegese a ser dada ao Direito Oficial. Não decidindo contra os textos legais, mas interpretando-os na forma popular, servindo aos interesses das grandes massas oprimidas”.

Ocorre é que Marx errou feio sobre luta de classes. Existem as classes, mas não existe essa luta de classes como postulou o vigarista, isso é fato. O professor Gilberto Callado de Oliveira, com muita maestria e competência nos aponta a total ilegitimidade desse “direito alternativo”. Citemos um trecho do livro:

“Uma pergunta logo se impõe: são os pobres de recursos materiais aqueles que detêm, exclusiva e legitimamente, o poder de criar o justo? Ou, formulada de outro modo, está justificado pela história, que a verdadeira e autêntica fonte do direito reside na vontade soberana da classe operária? Não há legitimidade possível quando o fundamento do direito se desvia da condição de pessoa, própria do homem, na sua radicalidade ontológica, e vai ao encontro da odiada desigualdade entre os homens, divididos em classes antagônicas e superpostas”.

Portanto, temos aqui um livro mais que obrigatório, indicado principalmente para os profissionais que atuam no âmbito das Ciências Jurídicas e estudantes de Direito. Em tempos em que o Judiciário se apropria do Legislativo impondo leis, costumes e ferindo de morte nossos mais caros símbolos culturais, tendo como fonte de consulta o compêndio diabólico do “direito” alternativo ou achado nas ruas, o livro “A Verdadeira face do Direito Alternativo”, do professor Gilberto Callado de Oliveira, é um antídoto poderoso contra esse veneno letal.

Mas, será que algum professor universitário dos cursos de Direito terá a honestidade e dignidade de recomendá-lo? Tendo em vista o conteúdo das aulas desses cursos e as orientações transmitidas aos alunos pelos seus professores, infelizmente eu creio que não.


*Karl Marx nunca escreveu nada original. Seus escritos são colagens, uma colcha de retalhos (anotações a granel de diversos autores) que Marx mantinha e acumulava em centenas de cadernos de anotações. Depois, Marx adulterava as informações ao seu bel prazer, invertia dados reais, misturava doses maciças de sua fúria e transcrevia para o papel. Nada havia de científico nisso, embora fosse essa a sua pretensão.  Grosso modo, O Capital, sua principal obra, não tem uma ideia central, trata-se de um exercício de anotações confusas, exposições isoladas sem conexão com nada, um mero sermão de fúria visionária ou ataque ao sistema industrial, à circulação de capital e sobre as teorias econômicas da época. Todas essas bobagens foram refutadas pelos autores que citei no artigo.

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Diarista pode se inscrever no regime MEI (Microempreendedor Individual)

Desde Janeiro de 2015, que a resolução nº 117 do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN, que regulamenta as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, incluiu a atividade de Diarista no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Bom lembrar que essa é apenas uma opção a mais para a Diarista que, caso não queira de inscrever no MEI, poderá continuar trabalhando como autônoma.

Na condição de MEI, que está enquadrado no Simples Nacional, a Diarista contribui mensalmente com a quantia fixa de R$ 39,40 para o INSS e mais R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 44,40, por mês. Com essa contribuição, a Diarista tem acesso a alguns benefícios tais como, auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria, entre outros.

Na condição de autônoma, a Diarista contribui obrigatoriamente para o INSS com a alíquota mínima de 11% sobre o salário mínimo, com a opção de exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição (Decreto nº 6.042, artigo 199-A, de 12-02-2007), ou com 20% sobre o salário mínimo se optar pela aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, a inscrição no regime MEI é bem mais vantajosa para a Diarista.

Outra opção é que a inscrição no MEI permite que se contrate um funcionário, apenas um.

Um ponto muito importante a ser esclarecido, é que de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), Diarista é aquela que atende as unidades domésticas para atender às necessidades de seus residentes.

Tenho recebido nos últimos dias inúmeras consultas de condomínios, igrejas, ONGS e outros estabelecimentos na condição de pessoa jurídica, indagando sobre a possibilidade da contratação de uma Diarista. Não é possível, pois pessoas jurídicas devem contratar empresas de serviços de limpeza e não de serviços domésticos. A Diarista não presta serviços para pessoas jurídicas.

Para se formalizar no regime de MEI, basta acessar o site Portal do Empreendedor ou procurar um escritório de contabilidade inscrito no Simples Nacional que fará a inscrição gratuitamente. No próprio Portal há uma relação dos escritórios contábeis habilitados mais próximos em sua cidade.

segunda-feira, 12 de outubro de 2015

Prazo para a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho)

Tenho recebido muitas consultas de funcionários reclamando que a empresa negou a emitir a CAT em caso de acidente de trabalho. A falta de domínio da legislação previdenciária por parte dos responsáveis pelo setor de pessoal dessas empresas, constitui falta gravíssima e flagrante negligência profissional sujeita à demissão por justa causa. Há prazo e regras para emissão da CAT e em caso de omissão em preenche-la, a empresa irá sofrer as devidas penalidades de acordo com a lei. 

Segue um resumo do artigo 286 do Decreto 3048/99 do Regime da Previdência Social, que trata sobre a Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT:

A empresa deverá comunicar o Acidente do Trabalho à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.

A CAT entregue fora do prazo caracteriza-se como denúncia espontânea.

A CAT deverá ser preenchida em quatro vias, sendo:

1) 1º via – para o INSS;
2) 2º via – para o segurado ou dependente;
3) 3º via – para o sindicato;
4) 4º via – para a empresa.

Responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da CAT.

I. No caso de empregado, a empresa empregadora.

II. Para o segurado especial, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública.

III. No caso de trabalhador avulso, a empresa tomadora de serviço, e na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra;

IV. No caso de segurado desempregado, nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestou-se ou foi diagnosticada após a demissão, a empresa ex-empregadora e, na falta dela, sindicato, o próprio médico que o assistiu, qualquer autoridade pública ou o próprio acidentado.
Quando o empregador não tomar a iniciativa pela emissão da CAT, esta poderá ser emitida pelo próprio empregado, seus dependentes, ou pela entidade sindical competente, ou médico que deu o atendimento ou qualquer autoridade pública. O campo “Atestado Médico”, do formulário CAT, deverá ser preenchido pelo médico que assistiu o segurado, quer de serviço médico público ou privado, devendo desse campo constar assinatura, carimbo e CRM. Caso não seja preenchido pelo médico que assistiu o segurado, deverá preencher, preferencialmente, pelo médico do trabalho da empresa, médico assistente ou médico responsável pelo Programa de Controle.

Caso o campo atestado médico do formulário CAT não esteja preenchido e assinado pelo médico assistente, deve ser apresentado atestado médico original, desde que conste a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnóstico com o Código Internacional da Doença (CID), e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número de CRM, data e carimbo do profissional médico, seja particular, de convênio, ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

CAT pela Internet.

A CAT poderá ser registrada na APS (Agência Eletrônica da Previdência Social) mais conveniente ao segurado ou pela Internet. A CAT registrada pela Internet é válida para todos os fins no INSS. Para a CAT registrada pela Internet serão exigidos o carimbo e a assinatura do emitente e do médico assistente. No ato do cadastramento da CAT via Internet, o emissor deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT, sendo obrigatória a apresentação do atestado médico original por ocasião do requerimento benefício.

Multa.

A infração pelo atraso no envio da CAT sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar no prazo. A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência. A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido, ou não comunicada.


sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Diarista: guia passo a passo para a contratação

Com a Nova Lei da Doméstica em vigor desde o dia primeiro de outubro, cuja lei foi um verdadeiro massacre tanto para os empregadores domésticos, bem como e principalmente para o próprio trabalhador doméstico, a busca de uma Diarista para executar os serviços de higienização residencial se faz mais do que necessária e conveniente para ambas as partes.

O contratante, no entanto, deverá tomar alguns cuidados e observar algumas regras importantes no ato da contratação, para que a pessoa contratada não venha caracterizar automaticamente o vínculo empregatício com o passar do tempo por algum descuido na relação laboral, porque não existe (ainda bem que não!) legislação específica para o trabalho autônomo. 

- A Diarista é uma profissional autônoma (tem total autonomia de como gerir o seu trabalho, ou seja, não recebe ordens!), totalmente independente e, sobretudo, não sujeita a qualquer tipo de subordinação, sob pena de se caracterizar automaticamente o vínculo empregatício mediante qualquer resquício de obediência ou reprimendas.

- A Diarista não tem hora marcada nem para chegar e nem para sair. Ela própria é quem determinada seu horário de trabalho.

- A Diarista não tem dias fixos para higienizar a residência, deverá haver alternância dos dias no decorrer do mês. Na mesma residência ela pode prestar serviços no máximo por 2 (dois) dias na semana, de preferência alternados e não consecutivos.

- A Diarista presta serviços ocasionais ou eventuais e não contínuos para várias residências, não podendo haver habitualidade. É prudente que o contratante varie de Diarista, não utilize sempre a mesma pessoa.

- A Diarista recebe no mesmo dia, no final do expediente (por isso, Diarista) mediante recibo, preferencialmente emitido por ela mesma, se possível. Não poderá receber nem por semana, muito menos por mês. O valor pago é sempre maior em relação ao que ela receberia por dia se fosse doméstica, pois a Diarista embute no preço as despesas de transporte, alimentação, INSS, etc.

- A Diarista deve estar inscrita no Regime de Previdência Social, conforme Decreto nº 3.048/99, artigo 9º. § 15. Ela mesma tem de recolher mensalmente a contribuição previdenciária. Muito importante que no ato da contratação, o contratante exija da Diarista a exibição dos comprovantes pagos da Previdência Social, sob pena de não contratá-la caso ela não os exiba.

- A Diarista não faz jus a nenhum direito elencado na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, tais como: Aviso Prévio, Férias, 13º, hora-extra, estabilidade, etc. Também não tem direito ao vale transporte e FGTS.

- A Diarista pode ser MEI (Microempreendedor Individual) e emitir Nota Fiscal pelos serviços prestados. Desde Janeiro de 2015, a resolução nº 117 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), também enquadrou (enquadramento não obrigatório) as Diaristas na lista de atividades do regime do MEI. A Diarista inscrita no MEI recolhe mensalmente um valor fixo de R$ 44,40 para o INSS. Essa taxa paga mensalmente lhe dá acesso a alguns benefícios, tais como, auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Essa modalidade é bem vantajosa para o contratante porque afasta por completo qualquer possibilidade de vínculo empregatício.

Seguindo esses critérios, não tem erro. Devo alertar mais uma vez que o ponto nevrálgico tem seu fulcro na subordinação. Esta não deverá ocorrer de maneira alguma, sobretudo no que diz respeito aos ritos disciplinares. O contrante não estando satisfeito com os serviços da Diarista, basta optar por outra. 

Para concluir, em razão da flexibilidade e total independência da condição de Diarista Autônoma, nenhuma das partes se obriga a qualquer rito formal para a cessação da relação laboral.